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Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

Justiça julga Edinho hoje por morte em suposto racha

TJ mantém decisão sobre seguro DPVAT

STJ dá a filhos de criação mesmos direitos sucessórios dos biológicos; entenda

STJ decide que filhos de criação têm os mesmos direitos sucessórios dos biológicos, reconhecendo juridicamente vínculos de afeto post mortem

Oruam é mesmo de alta periculosidade?

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Pode ter mais de um pai na certidão de nascimento?

Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade.

O enteado e o tutelado e a pensão por morte

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.